Termos de Uso

Versão 1.1, de 27 de outubro de 2026.

1. Quem somos. O NR12 Pro é fornecido pela IQS Engenharia Ltda, CNPJ 49.519.723/0001-90, com sede na Travessa Antonio Nicolau Ferreira, 29, Centro, Tejupá/SP, CEP 18.830-017. Contato: (14) 99651-9931 e contato@nr12pro.com.br. Suporte: suporte@nr12pro.com.br.

2. O serviço. O NR12 Pro é um software acessado pela internet para organizar informações de máquinas e equipamentos (NR-12), caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques (NR-13) e sistemas e equipamentos de trabalho em altura (NR-35): inventário, apreciação de risco, documentos, inspeções, checklists, manutenção, ordens de serviço, permissões de trabalho, treinamentos, alertas e relatórios. Ele é uma ferramenta de gestão. Não substitui a avaliação de profissional legalmente habilitado nem a responsabilidade do empregador pelo cumprimento da NR-12, da NR-13, da NR-35 e das demais normas.

2.1. Os prazos de inspeção, os itens de checklist e os critérios de risco sugeridos pelo sistema são referências gerais. Cabe ao Cliente e ao profissional legalmente habilitado conferi-los com a norma vigente, o projeto e o manual do fabricante, e ajustá-los quando necessário.

3. Aceite. Ao criar uma conta ou usar o NR12 Pro, a empresa contratante (Cliente) e cada usuário declaram que leram e aceitam estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome do Cliente declara ter poderes para isso.

4. Cadastro e contas.

4.1. O Cliente informa dados verdadeiros (razão social, CNPJ, cidade e responsável) e os mantém atualizados.

4.2. Cada usuário tem login pessoal e intransferível e é responsável por guardar a sua senha.

4.3. O gestor do Cliente decide quem tem acesso e com qual perfil (gestor, técnico ou somente leitura). Ele responde pelos acessos que conceder.

5. Teste grátis. O Cliente pode usar o NR12 Pro gratuitamente por 30 dias, com limite de 30 equipamentos, sem informar meio de pagamento. Ao fim do teste sem contratação, a conta passa para o modo "só consulta" (cláusula 8).

6. Planos e preços.

6.1. Os planos variam pelo número de equipamentos em uso. Contam no limite: máquinas (NR-12), caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques (NR-13) e linhas de vida e pontos de ancoragem (NR-35). Não contam: EPIs de altura, instrumentos (como manômetros e válvulas) e equipamentos com situação "Sucateada". Todos os planos incluem todas as funções e usuários ilimitados.

6.2. Preços vigentes em nr12pro.com.br/planos. No plano anual, o Cliente paga o equivalente a 10 meses por 12 meses de uso.

6.3. Alterações de preço serão avisadas com 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte.

6.4. Para mais de 300 equipamentos, as condições são definidas em proposta comercial.

6.5. No plano Consultoria IQS, a IQS presta serviços de engenharia ao Cliente e libera o uso do NR12 Pro sem limite de equipamentos. Preço, escopo e prazos ficam no contrato ou na proposta de serviços.

7. Pagamento.

7.1. A cobrança é recorrente, mensal ou anual, emitida pela plataforma Asaas, por boleto, Pix ou cartão de crédito. A IQS não armazena dados de cartão.

7.2. A nota fiscal de serviço é emitida a cada pagamento.

7.3. A troca de plano vale a partir da fatura seguinte.

8. Atraso e modo "só consulta". Após 10 dias de atraso no pagamento, a conta passa para o modo "só consulta": os usuários continuam vendo e baixando os dados, mas não podem cadastrar nem alterar informações. O uso completo volta assim que o pagamento for confirmado.

9. Cancelamento.

9.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela tela "Assinatura", sem multa. Não há devolução proporcional de período já pago. O uso completo continua até o fim desse período.

9.2. Depois disso, os dados ficam disponíveis em modo "só consulta" pelo prazo da Política de Privacidade. O Cliente pode pedir a exportação ou a exclusão dos dados.

9.3. A IQS pode suspender ou encerrar contas usadas em violação a estes Termos ou à lei, com aviso prévio sempre que possível.

10. Responsabilidades do Cliente.

10.1. O Cliente responde pela veracidade, legalidade e atualização das informações e arquivos que insere, incluindo dados de terceiros (funcionários, operadores, manutentores, profissionais).

10.4. O Cliente pode criar links de consulta só de leitura, com prazo de validade, para auditores, fiscais ou clientes dele. Quem receber o link vê os dados da empresa até o fim da validade. O Cliente é responsável por decidir com quem compartilha o link e pode desativá-lo a qualquer momento.

10.2. As decisões técnicas são do Cliente e dos profissionais que ele designar, como a liberação de equipamentos, a classificação de riscos, as medidas de proteção, a autorização de trabalhadores e a emissão de Permissões de Trabalho. O NR12 Pro apenas registra essas decisões e confere as regras que o Cliente cadastrou.

10.3. É proibido usar o sistema para fins ilícitos, tentar acessar dados de outras empresas, copiar o software ou sobrecarregá-lo de forma intencional.

11. Histórico permanente. Para garantir a rastreabilidade exigida em segurança do trabalho, os registros do histórico, como ordens de serviço encerradas, inspeções, permissões de trabalho e mudanças de situação, não podem ser alterados nem apagados pelos usuários. EPI registrado como descartado após retenção de queda não pode voltar a uso no sistema. Pedidos de exclusão seguem a Política de Privacidade.

12. Disponibilidade e suporte.

12.1. A IQS se empenha para manter o NR12 Pro disponível e com cópias de segurança. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores de infraestrutura.

12.2. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp em dias úteis, das 8h às 18h.

13. Limitação de responsabilidade.

13.1. A IQS não responde por:

• decisões técnicas tomadas com base nas informações inseridas pelo Cliente;
• autuações ou acidentes decorrentes do descumprimento de normas pelo Cliente;
• prazos, checklists ou critérios usados sem a conferência prevista na cláusula 2.1;
• lucros cessantes ou danos indiretos.

13.2. A responsabilidade total da IQS fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permitir limitação.

14. Propriedade intelectual. O software, a marca NR12 Pro e os materiais do sistema pertencem à IQS Engenharia. Os dados e arquivos inseridos pertencem ao Cliente. A IQS os usa apenas para prestar o serviço.

15. Alterações destes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no sistema com 30 dias de antecedência. Continuar usando o NR12 Pro após esse prazo significa aceitar a nova versão.

16. Lei e foro. Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Piraju/SP, sede da IQS Engenharia, salvo regra legal em contrário.